Estatuto da Criança e do Adolescente é instituído no Brasil
13 de Julho de 1990
No dia no 13 de julho de 1990, foi instituído no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O documento é um conjunto de normas cujo objetivo é a proteção integral das pessoas nessas faixas etárias, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos da população abaixo de 18 anos.
O ECA incorporou os avanços defendidos na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e procurou concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. Também reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de protegê-la de discriminação, exploração e violência.
Para garantir a efetivação do ECA, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente nas esferas municipais, estaduais, distritais e nacionais. No entanto, o Brasil ainda tem muitos desafios para que o ECA garanta que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, protegidos e assegurados.
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